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Abono Anual – Décimo Terceiro Salário da Previdência Social
Abono Anual – Décimo Terceiro Salário da Previdência Social
03 de dezembro de 2018

Abono Anual – Décimo Terceiro Salário da Previdência Social

1 – INTRODUÇÃO

Os segurados da Previdência Social em gozo de benefício no decorrer do ano recebem, por ocasião do mês de dezembro, uma parcela denominada Abono Anual, também conhecida como o Décimo Terceiro Salário da Previdência Social. Neste trabalho vamos analisar os requisitos para recebimento do Abono Anual da Previdência Social.

2 – CONCEITO

O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, é a parcela paga para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão no curso do ano.

Art. 120 do Decreto nº 3.048/1999; art. 396 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

3 – SEGURADOS QUE FAZEM JUS AO ABONO ANUAL

Terá direito ao Abono Anual o segurado ou o dependente que, durante o ano, recebeu um dos seguintes benefícios:

– auxílio-doença;

– auxílio-acidente;

– aposentadoria;

– salário-maternidade;

– pensão por morte; ou

– auxílio-reclusão.

Art. 120 do Decreto nº 3.048/1999; art. 396 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

4 – VALOR DO ABONO ANUAL

O Abono Anual corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício.

Art. 396 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

4.1 – BENEFÍCIO COM DURAÇÃO INFERIOR A DOZE MESES

O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.

O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

Art. 396 §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

4.2 – SALÁRIO-MATERNIDADE

O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido.

Art. 396 § 3º da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

4.3 – AUXÍLIO ACOMPANHANTE

O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25%, referente ao auxílio acompanhante.

Art. 396 § 4º da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

O auxílio-acompanhante é o valor pago ao aposentado por invalidez a partir de 05/04/1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Este auxílio terá um acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria.

Art. 216 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015

5 – DATA DE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL

O calendário de pagamento do Abono Anual será o seguinte:

– no mês de dezembro, para os segurados que permanecerem afastados durante esse mês e para os dependentes;

– no mês de término do benefício, para os segurados que retornarem ao trabalho antes de dezembro;

– junto com a última parcela do benefício, para as seguradas afastadas por salário-maternidade (na situação em que o salário-maternidade inicia em um ano e termina em outro, o abono anual será pago no mês de dezembro).

Art. 120 do Decreto nº 3.048/1999; art. 396 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

5.1 – PAGAMENTO PARCELADO

O pagamento do abono anual poderá ser realizado de forma parcelada, na forma de ato específico emitido pela Previdência Social, anualmente.

Art. 396 § 5º da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.

No ano de 2018, o pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas:

– a primeira parcela corresponderá a até 50% valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

– a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Decreto nº 9447, de 16/07/2018, publicada no DOU em 17/07/2018.

Fonte: LegisWeb

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