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A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A UTILIZAR CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS EMPREGADOS?
A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A UTILIZAR CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS EMPREGADOS?
14 de agosto de 2019

Caso o empregador opte pelo pagamento do salário do empregado através de depósito bancário, entendemos que deverá ser utilizada a conta salário, já que de acordo com o artigo 1º da Resolução BACEN nº 3402 de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004.

Caso o empregado solicite o pagamento em conta corrente ou conta poupança, desde que  individuais, e declare estar ciente de que deverá arcar com os custos de manutenção estabelecidos pela instituição bancária, entendemos poderá ser utilizada conta corrente ou poupança do trabalhador.

Base legal: Resolução BANCEN nº 3402 de 2006.

Data da última revisão: 12/08/2019

Fonte: LegisWeb

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